11 3284-2111
Leis Publicado em 18 de março de 2020

A dissolução da sociedade motivada pelo exaurimento ou inexequibilidade do fim social

A inexequibilidade do fim social
A inexequibilidade do fim social

 

O exaurimento do fim social ou a respectiva inexequibilidade são causas motivadoras para a dissolução de uma sociedade.

De acordo com a legislação pertinente, mais especificamente o Código Civil Brasileiro:

“Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando:

(…)

II – exaurido o fim social ou verificada a sua inexequibilidade.”

A finalidade de uma sociedade, por exemplo, constituída no âmbito de uma joint venture, exclusivamente para a realização de um determinado empreendimento, será considerada exaurida quando houver a concretização desse mister.

O mesmo ocorre quando o fim social de uma sociedade se torna inexequível, tal como naqueles casos em que o capital da sociedade, por exemplo, é insuficiente para a produção dos bens ou para a realização dos serviços previstos em seu objeto social, ou, ainda, naquelas hipóteses em que não há mais mercado para esses bens e serviços.

Nesses casos, a sociedade perde a razão da sua existência em decorrência do exaurimento da sua finalidade ou da constatação da inexequibilidade do seu fim social, podendo, em virtude disso, a requerimento de qualquer dos sócios, ser dissolvida judicialmente.

José Ricardo Armentano / advogado na MORAD ADVOCACIA EMPRESARIAL

 

Entre em contato conosco teremos muito prazer em atendê-lo.

 Acesse Nossa Página no Facebook facebook.com/moradadvocacia

Gostou dessa postagem? Acesse a postagem anterior sobre “Alterações e inovações aos contratos e franquias empresariais