11 3284-2111
Leis Publicado em 31 de março de 2020

A Liberdade contratual frente aos limites da função social do contrato e princípio da dignidade da pessoa humana

 

O Código Civil Brasileiro prevê a liberdade de contratar com a mínima intervenção na vontade das partes, o que é lógico, já que o princípio que rege os contratos é o Princípio da Autonomia da Vontade.

 

O Arts. 421 e 422 do mesmo Diploma Legal tratam respectivamente do Princípio da Função social do Contrato e do Princípio da boa-fé objetiva:

 

“Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.”

“Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.”

O art. 421-A do mesmo Código Civil prevê a validade desses contratos por presunção de que foram firmados de forma que não transgridam a legislação especificamente aplicável ao caso concreto. Vejamos:

“Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:

I – as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução;
II – a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e
III – a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.”

 

Os arts. 423 e 424 do mesmo Diploma Legal preveem quando os contratos poderão sofrer interpretação ou até mesmo sua nulidade:

 

“Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.”

“Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.”

 

Vale destacar que a legislação acima citada veio, entre outros fatores, imprimir ao ordenamento jurídico pátrio, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana previsto no art. 1º da Constituição da República. Vejamos:

 

“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(…)

III – a dignidade da pessoa humana;”

 

Assim, acertadamente, denota-se do exposto que o Princípio da Autonomia da Vontade é prevalente em nosso ordenamento jurídico, entretanto, atendendo ao Princípio da Função Social do Contrato, ressaltamos que os contratos poderão ser interpretados ou até mesmo anulados se forem contrários à legislação a ele aplicável, harmonizando-se com o Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana.

 

MARCOS BATISTA SCARPARO – advogado na MORAD ADVOCACIA EMPRESARIAL

 

Entre em contato conosco teremos muito prazer em atendê-lo.

 Acesse Nossa Página no Facebook 

Gostou dessa postagem? Acesse a postagem anterior sobre

 “O coronavírus e o descumprimento das medidas de isolamento e de quarentena