11 3284-2111
Leis Publicado em 26 de março de 2020

Agravo de Instrumento interposto em nome de pessoa falecida tem seu seguimento negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Agravo de Instrumento interposto

Agravo de Instrumento interposto 

Dispõe o Código Civil:

 

Art. 682. Cessa o mandato:

 

(…)

 

II – pela morte ou interdição de uma das partes;

Ainda, nos termos do art. 313 e seguintes do Código de Processo Civil, na hipótese de falecimento de uma das partes ou de seus procuradores, o processo judicial é suspenso e medidas devem ser tomadas para que o falecido seja devidamente sucedido por seus herdeiros, ou, no caso de falecimento dos advogados atuantes no processo, seja constituído um novo advogado.

Assim, se anteriormente à sucessão da parte ou procurador falecido algum ato processual é praticado em nome deste, como, por exemplo, a interposição de um recurso, o mesmo sequer poderá ser conhecido pela autoridade judiciária, conforme demonstra o recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo:

 

“(…) Observo que este recurso foi distribuído em 03.03.2020 constando como agravante o Sr. S. E.

 

 (…)

 

Ocorre que em fls. 536/537 consta CERTIDÃO DE ÓBITO do Sr. S. E. constando a data de 16.01.2020.

Portanto, está flagrante um erro inexcusável, considerando que a morte retira da pessoa a legitimidade para vir ao Judiciário pleitear o reconhecimento de um direito e muito menos o advogado tem poderes para falarem nome do falecido.

Assim sendo, com a devida vênia, nego seguimento a este recurso por ser manifestamente inadmissível, ficando determinado o seu arquivamento.”

(Agravo de Instrumento nº 2039908-35.2020.8.26.0000- Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado – Relator: Desembargador ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA).

 

Eduardo Martim do Nascimento

OAB/SP 173.615

 

Entre em contato conosco teremos muito prazer em atendê-lo.

 Acesse Nossa Página no Facebook facebook.com/moradadvocacia

Gostou dessa postagem? Acesse a postagem anterior sobre “A epidemia e a impossibilidade de cumprir seus contratos e pagamentos