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Direito Civil Publicado em 12 de novembro de 2020

ANTIGOS SÓCIOS DEVEM RESSARCIR VALOR DESEMBOLSADO POR EMPRESA COM DÉBITOS TRABALHISTAS

ANTIGOS SÓCIOS DEVEM RESSARCIR VALOR DESEMBOLSADO POR EMPRESA COM DÉBITOS TRABALHISTAS

 

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgou parcialmente procedente ação indenizatória – Apelação Cível nº 1003669-44.2017.8.26.0068, condenado os réus, solidariamente, a indenizarem a autora quanto ao dano patrimonial sofrido com o pagamento de débitos trabalhistas, fazendo-o nos seguintes termos:

“Cessão de quotas sociais e trespasse de estabelecimento empresarial Ação indenizatória Decreto de procedência parcial – Reconhecida a prescrição extintiva quanto a parcela do pleito de indenização por danos materiais e afirmada a ausência de danos morais Pedido de reembolso de valores pagos em razão de condenações proferidas em reclamações trabalhistas fundado em cláusula contratual específica Legitimidade ativada sociedade caracterizada  -Estipulação em favor de terceiro inserida no contrato de cessão de quotas sociais Aplicação do art. 436, parágrafo único do CC/2002 Prescrição extintiva afastada frente à incidência do artigo 205 do CC/2002 e ao cabimento de prazo decenal, conforme precedentes do STJ, eis que arguida responsabilidade contratual e tendo em conta a demarcação do início de sua contagem e a ausência dos óbices propostos pela parte ré Ressarcimento de danos materiais deferido integralmente – Não há a menor dúvida acerca do descumprimento da obrigação estatuída no contrato de cessão de quotas celebrado, bem como quanto à perda patrimonial causada, correspondente aos valores desembolsados para satisfazer os créditos derivados das condenações impostas pela Justiça do Trabalho, apresentada documentação incontestável Ressarcimento de danos morais indeferido O descumprimento de um dever obrigacional, por si próprio, não pode ser tido como indutor de perda extrapatrimonial alguma, gerando, é certo, apenas aborrecimentos ou transtornos, os quais não conduzem a um ressarcimento, descaracterizada situação anômala e apta a implicar no dever de indenizar Sucumbência recíproca Litigância de má fé descaracterizada Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o dos réus.”

Na decisão o Tribunal de Justiça de São Paulo observou que “o pleito formulado encontra respaldo no contrato de cessão de quotas sociais e Trespasse celebrado, ficando ressalvada a responsabilidade dos réus pelos débitos trabalhistas decorrentes de fatos anteriores a dito negócio.”

Do julgado constou ainda a citação “É preciso ressaltar que, numa sociedade limitada, em particular naquelas em que os vínculos jurídicos mantidos pelos sócios entre si e com a pessoa jurídica, estão fundados na pura e simples
confiança, a circulação das participações societárias, como ato jurídico complexo, envolve dois diferentes atos singulares. Há um primeiro negócio jurídico de cessão, do qual só participa o sócio cedente, permanecendo estranhos todos os demais sócios. Há, num segundo estágio, um segundo negócio jurídico de alteração do contrato social, quando, então, é obtida a concordância destes outros sócios quanto ao ingresso do cessionário no quadro social “ (Duccio Regoli, AA.VV., Diritto Delle Società, 2ª ed, Giuffrè, Milano, 2005, p.70).

 

Marcos Batista Scarparo – Depto. Jurídico

 

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