Ao alugar um imóvel, o dono, que é o corretor, quer cobrar pelo contrato. É legal?

O Estado de S. Paulo. Dia 4 de maio de 2014
Por Antonio Carlos Morad
Em análise ao questionamento do leitor sobre uma possível cobrança para confecção de um contrato de locação, passamos as seguintes informações dentro de entendimento legal, lógico e ético.
O corretor de imóveis estabelecido ou não, pode cobrar valores não pertinentes a corretagem em si, mas que determina atos inerentes à negociação? Sim, ele pode desde que seja cobrado de uma única parte e não de ambas as partes. Contudo, em casos onde a propriedade é do próprio corretor, dessa forma não consideramos tal cobrança legítima. A Resolução Cofeci n ̊ 326/92 estabelece, através do seu artigo 4 ̊, inciso X que “cumpre ao corretor de imóveis, em relação aos clientes: …receber, somente de uma única parte, comissões ou compensações pelo mesmo serviço prestado, salvo se, para proceder de modo diverso, tiver havido consentimento de todos os interessados, ou for praxe usual na jurisdição”. Ainda de acordo com a mesma Resolução, cumpre ao corretor de imóveis em relação ao cliente “recusar transação que saiba ilegal, injusta ou imoral”. E mais, é vedado ao corretor de imóveis locupletar-se, por qualquer forma a custa do cliente. Assim sendo, não entendemos que tal cobrança possa ser ética ou moral. Vertentes outras, podem alegar que a cobrança em questão seria um ato acessório e portanto passível de cobrança como compensação, porém pelo fato de ser o imóvel de propriedade do mesmo corretor que estaria participando da contratação, não seria cabível essa cobrança por questão, repito, de conduta ética e moral presente na Resolução que determina o Código de Ética do Corretor de Imóveis. Devemos todos atentar a um momento muito importante em nosso País, estamos vivendo diariamente, entre o que é ético e o que não é. Atos imorais e antiéticos vêm reiteradamente sendo expostos como situações comuns, não podemos deixar que isso aconteça, devemos apontar e denunciar, não somente o que é ilícito (que é óbvio), mas também o não ético. Quem sabe começaremos com isso a deixar um Brasil melhor para nossos filhos e netos, e começar a entender também, que algo que pode ser legal, pode não ser ético, como é o seu caso em específico.