Cônjuges Sócios Empresariais

Cônjuges – Em que pese ser um direito, marido e mulher não podem constituir empresa sob alguns aspectos.

O legislador protegeu aqueles que por motivos lógicos podem, no momento da contratação, estar emocionalmente ou psicologicamente debilitados.

O Código Civil Brasileiro adotou duas proteções e ao mesmo tempo, duas restrições. Pela idade avançada, o indivíduo seja mulher ou homem, não poderá  formar uma sociedade. Restrição e proteção.

Outra medida que o códex defendeu foi o do instituto do casamento universal. Uma medida atualmente pouco utilizada, porém passível de ser exercida.

A necessidade que pode vir a surgir em algum momento da vida do casal, em estabelecer uma sociedade, deve obedecer prerrogativas claras para que nenhuma das partes em algum momento em comum venham a sofrer danos materiais e até mesmo morais. Os sócios de empresa, quando casados, ficam desprotegidos em relação a seu patrimônio, pois este se mistura facilmente ficando à mercê de possíveis penhoras, arrestos e outras medidas não menos constritivas.

Veja abaixo o que determina o artigo correspondente do Código Civil Brasileiro:

Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

Antônio Carlos Morad

 

Entre em contato conosco teremos muito prazer em atendê-lo.

Gostou dessa postagem? Saiba mais e acesse esse Post sobre

A Judicialização da Saúde

Acesse Nossa Página no Facebook

facebook.com/moradadvocacia