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artigo Postado em 12 de março de 2020

A regra geral relativa ao prazo para a interposição de agravo regimental é de 15 dias, conforme dispõe o art. 1.070 do CPC

Conforme estabelece o Tribunal da Cidadania, somente se aplica o prazo de 5 dias se o agravo regimental tratar sobre[...]
artigo Postado em 11 de março de 2020

A rescisão do contrato de representação comercial por desídia do representante

A lei nº 4.886/65, que regula a atividade da representação comercial autônoma, relaciona os motivos pelos quais o empresário representado[...]
artigo Postado em 10 de março de 2020

Princípio da Insignificância X Reincidência Habitual

Sabe-se que o princípio da insignificância aplicado ao Direto Penal sustenta que, quando a lesão é insignificante, não há necessidade[...]
artigo Postado em 6 de março de 2020

A ação de despejo para uso próprio e de parentes

A lei nº 8.245/91, que rege as locações de imóveis urbanos, assegura ao locador, naqueles casos em que a locação[...]
artigo Postado em 4 de março de 2020

O direito à greve

A greve nada mais é do que um instrumento de pressão por meio do qual uma coletividade de trabalhadores exige[...]
artigo Postado em 27 de fevereiro de 2020

Há prazo para a abertura de um inventário?

Eis aí uma questão recorrente a todos aqueles que enfrentam a perda de um ente querido: há um prazo específico[...]
artigo Postado em 20 de fevereiro de 2020

Legalidade e Eficácia da Cessão de Direitos Hereditários

Aberta a sucessão, o herdeiro tem o direito de ceder seus direitos sucessórios. [...]
artigo Postado em 26 de novembro de 2019

O Projeto de Lei 5.761/2019 e a atenuação da indenização ao representante comercial

Uma das questões mais traumáticas no âmbito da representação comercial é, sem dívida nenhuma, o rompimento imotivado do respectivo contrato[...]
artigo Postado em 11 de novembro de 2019

A assembleia condominial e o condômino

Cabe ao síndico convocar todos os condôminos, na forma prevista na respectiva convenção, para a assembleia que será realizada e[...]
artigo Postado em 5 de novembro de 2019

Insegurança Jurídica no Ambiente Jurídico Tributário

Julgado nega ao contribuinte o direito de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da[...]
artigo Postado em 17 de outubro de 2019

A prestação de serviços e a atividade comercial no condomínio residencial

Eis aí duas questões recorrentes envolvendo o condomínio residencial: o exercício de atividade comercial e a prestação de serviços na[...]
artigo Postado em 10 de outubro de 2019

O tratamento da pessoa jurídica e do grupo econômico na lei da liberdade econômica

A recente conversão da MP 881/19 na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, conhecida comumente como lei[...]
artigo Postado em 18 de setembro de 2019

A liberdade religiosa e o direito à vida

Eis aí uma questão extremamente relevante e delicada, não muito bem delineada legislativamente, e cujo entendimento não está pacificado entre[...]
artigo Postado em 9 de setembro de 2019

O barulho excessivo e o mau uso da propriedade

O barulho excessivo e o mau uso da propriedade - Imagine só uma situação em que o filho de uma[...]
artigo Postado em 29 de agosto de 2019

O estado de perigo e a anulação de negócios jurídicos

Quem nunca ouviu falar de uma pessoa que, premida pela necessidade, assume obrigação desproporcional e excessivamente onerosa para remediar uma[...]
artigo Postado em 23 de agosto de 2019

O corretor de imóveis e o dever de informar

Cabe ao corretor não apenas informar tudo o que sabe sobre o negócio, mas, também, verificar a situação do bem[...]
artigo Postado em 14 de agosto de 2019

O tabagismo e a responsabilização da indústria tabagista

Eis aí um assunto atual e preocupante: o tabagismo! E a razão disso é muito simples. Segundo a Organização Mundial[...]
artigo Postado em 7 de agosto de 2019

Conflitos envolvendo vagas de garagem em condomínios edilícios

Eis aí uma questão prá lá de delicada no âmbito dos condomínios edilícios: as vagas de garagem![...]