Vedada a desconsideração da personalidade jurídica de empresa patrimonial constituída antes da obrigação
A desconsideração da personalidade jurídica é uma medida amplamente utilizada pelos credores para alcançar o patrimônio de empresários e empresas.[...]
A Falência de uma empresa não impede redirecionamento de execução fiscal aos sócios
A falência não constitui dissolução irregular da sociedade empresária. No entanto, sua decretação, isoladamente, não veda o redirecionamento da execução[...]
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