A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio[...]
A cartilha da OAB-SP e os direitos dos consumidores ante ao covid-19
Várias são as orientações contidas nessa cartilha, que abrangem, dentre outros assuntos, viagens aéreas, terrestres e marítimas; hospedagens; eventos; agências[...]