Processos JudiciaisO CNJ juntamente com outros órgãos governamentais assinaram acordo de cooperação para agilizar e simplificar possíveis condições para soluções amigáveis quando houver desacordos que digam respeito à defesa do consumidor.
Através do endereço eletrônico consumidor.gov.br os interessados poderão exercer seus direitos que serão assistidos por pessoas credenciadas para auxiliar e mediar acordos.
Muito louvável porém, opinando a respeito, Ludmila Heloise Bondaczuk advogada sênior do escritório de advocacia Morad Advocacia Empresarial, “esta plataforma não terá o resultado esperado, especialmente em demandas bancárias, a não ser aquelas mais simples envolvendo cobrança de tarifas indevidas, pacote mensal de serviços, casos de produtos defeituosos, serviços frustrados entre outros. Acreditamos que nas demandas onde as partes envolvidas detém interesses diametralmente antagônicos (tais como revisionais dos contratos bancários) não haverá sucesso em acordos, por conta dessa complexidade que desde já mencionamos.
Mesmo porque, no Brasil prepondera a cultura da litigiosidade. Vide o insucesso da plataforma criada sobre acordos dos planos econômicos.”
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