Em agosto deste ano, a SUSEP editou a Circular nº 639 que estabelece novas regras para flexibilização dos seguros de automóveis no Brasil. Dentre as novidades, está prevista a possibilidade de contratação de seguro vinculado ao motorista ou condutor indicado na apólice e não ao veículo. Por essa nova modalidade, o motorista tem cobertura do seguro em caso de acidente mesmo se o veículo não estiver segurado. O seguro abrange a cobertura para acidentes pessoais de passageiros e responsabilidade civil facultativa.
A norma também permite que os consumidores tenham liberdade de escolher as melhores condições para contratação do seguro que caiba no seu bolso. Nesse sentido, é possível estipular franquia para reparação de itens independentes do veículo como, por exemplo, faróis, retrovisores, rodas, etc., a utilização de peças usadas no reparo e a cobertura parcial do casco.
Também existe a alternativa de estipular um determinado valor para indenização sem, necessariamente, corresponder ao valor total do veículo sinistrado. Outra forma de diminuir a mensalidade é a contratação do seguro apenas para reembolso das despesas causadas pelo sinistro.
Por fim, uma medida justa estabelecida na norma é obrigação da seguradora devolver para o consumidor o valor dos seguros contratados e não utilizados quando houver o cancelamento por sinistro.
As seguradoras tem até o início de 2022 para adaptação e disponibilização dessas novas modalidades de contratação para os consumidores.
Cumpre lembrar que essas regras não são válidas para seguros de automóveis de responsabilidade civil que, em viagem internacional, ingressarem em países do Mercosul e para o seguro obrigatório (DPVAT).
A criação de outras alternativas adequadas às necessidades e ao orçamento do consumidor estimula os brasileiros a contratarem seguros para reduzir os prejuízos sofridos nos veículos, além de favorecer o crescimento desse mercado.
Ludmila Heloise Bondaczuk
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