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BIOMEDICINA E O PRO BONO

Nos dias de hoje mudanças constantes são sentidas por todos. A mola mestra para essas mudanças frenéticas advém do mundo digital, sem esquecer, obviamente, de verificar os anseios sociais que a cada dia são potencialmente exigidos e, de uma forma efervescente produzem modificações óbvias em todos nós.

Podemos dizer então que, a ciência e a evolução humana são fontes que se cruzam intermitentemente, fazendo com que tenhamos situações sui generis a cada momento.

E a medicina? Esta progride enormemente nesse sentido, com mudanças e evoluções fortes, gerando novos conceitos e padrões nunca vistos ou experimentados.

Os padrões sociais não podem ser considerados estáticos.

Abaixo uma das excelentes definições sobre o BIODIREITO:

(…) O biodireito nada mais é do que a produção doutrinária, legislativa e judicial acerca das questões que envolvem a bioética. Vai desde o direito a um meio-ambiente sadio, passando pelas tecnologias reprodutivas, envolvendo a autorização ou negação de clonagens e transplantes, até questões mais corriqueiras e ainda mais inquietantes como a dicotomia entre a garantia constitucional do direito à saúde, a falta de leitos hospitalares e a equânime distribuição de saúde à população.

Des. Prof. Tycho Brahe Fernandes Neto

Sem abranger todos os pontos levantados por Fernandes (acima), comentemos agora sobre o direito à saúde.

Com o avanço social, já citado, entendemos que certos benefícios sociais vêm sendo afogados numa bacia de modernidades. Com a falta de políticas públicas para a saúde e, com a falta de uma saúde pública consistente, entendemos que, princípios constitucionais a todo momento sofrem ilegalidades e desrespeitos. O Estado, por seus entes governamentais, não atua de forma constitucional, levando nossa população a situações críticas de falta de hospitais, médicos, leitos e remédios.

Sabemos que muitos recorrem para o particular, para os sistemas privados de saúde, porém até esses acabam deixando de cumprir com suas obrigações maiores, qual seja, dar saúde plena, geral e irrestrita para o indivíduo associado.

Nosso escritório oferece a essas pessoas que sofrem com as situações adversas a possibilidade em reverter e garantir seu direito a saúde.

Para muitos casos sem cobrança de honorários, corrigimos a ilegalidade impondo o que de direito deve ser feito para a manutenção da vida e da saúde do cidadão brasileiro.

Vejamos o que se estampa em nossa Constituição Federal sobre a saúde:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (GN) (…)

Seção II – DA SAÚDE

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

A Constituição Federal do Brasil é a lei maior que assegura direitos para a sociedade e, regendo poder sobre toda e qualquer legislação pátria abaixo dela. Portanto, o direito a saúde é pleno, não se diferenciando entre público e privado. Aquele que comete a ilegalidade em face da saúde do cidadão, deve pagar.

Consulte um de nossos advogados e verifique se seu caso se enquadra em nosso sistema PRO BONO.