11 3284-2111
Direito Civil Publicado em 17 de agosto de 2020

STJ ACOLHE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA FISCALIZAR VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

STJ ACOLHE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA FISCALIZAR VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
STJ ACOLHE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA FISCALIZAR VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

3ª TURMA STJ Adota novo posicionamento e acolhe ação de prestação de contas para fiscalizar valores recebidos à título de pensão alimentícia.

Segundo novo posicionamento, o Superior Tribunal de Justiça inovou em seu julgamento sobre ação de prestação de contas e fiscalização de valores recebidos à título de pensão, conforme decisão no exarada no Recurso Especial nº 1814639/RS, proferido pela Terceira Turma, tendo como Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/05/2020. Vejamos:

 

“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO
SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PENSÃO
ALIMENTÍCIA. ART. 1.583, § 5º, DO CC/02. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIABILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO DE
EXIGIR CONTAS. INTERESSE JURÍDICO E ADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL
PRESENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE.PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Não há falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal gaúcho dirimiu, de forma motivada, as questões devolvidas em grau de apelação, pondo fim à controvérsia dos autos.

3. O cerne da controvérsia gira em torno da viabilidade jurídica da ação de prestar (exigir) contas ajuizada pelo alimentante contra a guardiã do menor/alimentado para obtenção de informações acerca da destinação da pensão paga mensalmente.

4. O ingresso no ordenamento jurídico da Lei nº 13.058/2014 incluiu a polêmica norma contida no § 5º do art. 1.583 do CC/02, versando sobre a legitimidade do genitor não guardião para exigir informações e/ou prestação de contas contra a guardiã unilateral, devendo a questão ser analisada, com especial ênfase, à luz dos princípios da proteção integral da criança e do adolescente, da isonomia e, principalmente, da dignidade da pessoa humana, que são consagrados pela ordem constitucional vigente.

5. Na perspectiva do princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente e do legítimo exercício da autoridade parental, em determinadas hipóteses, é juridicamente viável a ação de exigir contas ajuizada por genitor(a) alimentante contra a(o) guardiã(o) e representante legal de alimentado incapaz, na medida em que tal pretensão, no mínimo, indiretamente, está relacionada com a saúde física e também psicológica do menor, lembrando que a lei não traz palavras inúteis.

6. Como os alimentos prestados são imprescindíveis para própria sobrevivência do alimentado, que no caso tem seríssimos problemas de saúde, eles devem ao menos assegurar uma existência digna a quem os recebe. Assim, a função supervisora, por quaisquer dos detentores do poder familiar, em relação ao modo pelo qual a verba alimentar fornecida é empregada, além de ser um dever imposto pelo legislador, é um mecanismo que dá concretude ao princípio do melhor interesse e da proteção integral da criança ou do adolescente.

7. O poder familiar que detêm os genitores em relação aos filhos menores, a teor do art. 1.632 do CC/02, não se desfaz com o término do vínculo matrimonial ou da união estável deles, permanecendo intacto o poder-dever do não-guardião de defender os interesses superiores do menor incapaz, ressaltando que a base que o legitima é o princípio já destacado.

8. Em determinadas situações, não se pode negar ao alimentante não-guardião o direito de averiguar se os valores que paga a título de pensão alimentícia estão sendo realmente dirigidos ao beneficiário e voltados ao pagamento de suas despesas e ao atendimento dos seus interesses básicos fundamentais, sob pena de se impedir o exercício pleno do poder familiar.

9. Não há apenas interesse jurídico, mas também o dever legal, por força do § 5º do art. 1.538 do CC/02, do genitor alimentante de acompanhar os gastos com o filho alimentado que não se encontra sob a sua guarda, fiscalizando o atendimento integral de suas necessidades materiais e imateriais essenciais ao seu desenvolvimento físico e também psicológico, aferindo o real destino do emprego da verba alimentar que paga mensalmente, pois ela é voltada para esse fim.

9.1. O que justifica o legítimo interesse processual em ação dessa natureza é só e exclusivamente a finalidade protetiva da criança ou do adolescente beneficiário dos alimentos, diante da sua possível malversação, e não o eventual acertamento de contas, perseguições ou picuinhas com a(o) guardiã(ao), devendo ela ser dosada, ficando vedada a possibilidade de apuração de créditos ou preparação de revisional pois os alimentos são irrepetíveis.

10. Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1814639/RS, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, julgado em 26/05/2020). Destacamos

Nos termos da decisão acima citada, observamos que, segundo o novo entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – com o ingresso no ordenamento jurídico, por intermédio da Lei nº 13.058/2014 que incluiu a norma contida no § 5º do art. 1.583 do CC/02, versando sobre a legitimidade do genitor não guardião poder exigir informações e/ou prestação de contas contra a guardiã unilateral – o entendimento, anteriormente pacificado nos Tribunais Brasileiros, sofreu enorme alteração, abrindo caminho para a exigência da prestação de contas do guardião do menor perante o alimentando.

Contudo, conforme consta do próprio Acordão acima citado, existe o “perigo iminente de ações judiciais por mero capricho ou perseguição, o que não raro ocorre na esfera das relações íntimas familiares”, todavia, consideramos bem-vinda a nova interpretação da legislação para quando houver realmente a necessidade da prestação de contas.

 

Marcos Batista Scarparo /  Advogado na MORAD ADVOCACIA EMPRESARIAL

 

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