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artigo Postado em 7 de abril de 2021

A necessária adequação da transação tributária

A Lei nº 13.988, editada em 14/04/2020, finalmente regulamentou a transação prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional como[...]
artigo Postado em 5 de março de 2021

A INCIDÊNCIA DO ITCMD EM BENS SITUADOS NO EXTERIOR

O plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, ao apreciar o Recurso Extraordinário de nº 851108, solidificou o[...]
artigo Postado em 18 de abril de 2017

O Risco da Perda do Imóvel

Há tempos, advertimos sobre os defeitos e desequilíbrios causados pelos péssimos modelos de financiamentos imobiliários existentes no mercado. Homens e[...]
artigo Postado em 18 de abril de 2017

TJSP considera abusivo acordo da Eletropaulo

Tribunal paulista estabelece precedente ao utilizar o Código de Defesa do Consumidor para que uma empresa questionasse multa prevista em[...]
artigo Postado em 3 de março de 2021

OS FOGOS DE ARTIFÍCIO E A TUTELA DA SAÚDE E DO BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO

Segundo a sabedoria popular, o barulho não faz bem e o bem não faz barulho! Tanto é assim, que o[...]
artigo Postado em 26 de fevereiro de 2021

Impossibilidade de devolução do Auxílio Emergencial

Ludmila Heloise Bondaczuk A Receita Federal divulgou recentemente as regras para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de[...]
artigo Postado em 26 de fevereiro de 2021

Turma do Superior Tribunal de Justiça decide que bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível a penhora de imóvel residencial familiar[...]
artigo Postado em 26 de fevereiro de 2021

A VACINAÇÃO DISSIMULADA E O CRIME DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA

Os brasileiros, estarrecidos, tomaram conhecimento, pelos mais variados meios de comunicação, acerca do triste episódio em que técnicos de enfermagem[...]
artigo Postado em 25 de fevereiro de 2021

A PROTEÇÃO DO NOME EMPRESARIAL

Em linhas gerais, o nome empresarial, também chamado de nome comercial, é um elemento distintivo pelo qual a empresa —[...]
artigo Postado em 24 de fevereiro de 2021

TRANSMISSÃO IMEDIATA DA HERANÇA – PRINCÍPIO DA SAISINE

De acordo com o art. 1.784 do Código Civil Brasileiro, a transferência da herança ocorre concomitantemente com a morte. Assim,[...]