A proteção do devedor no direito brasileiro é um tema importante e está relacionada à garantia de que os devedores tenham seus direitos preservados durante processos de cobrança e execução de dívidas. O direito brasileiro estabelece diversas medidas e princípios para proteger os devedores, equilibrando seus interesses com os dos credores. Abaixo estão algumas das principais formas de proteção do devedor no direito brasileiro:
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. A Constituição Federal de 1988 estabelece a dignidade da pessoa humana como um dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro. Esse princípio orienta a proteção do devedor, garantindo que ele seja tratado de forma justa e respeitosa em qualquer situação.
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, inciso LIV, art. 5 da Constituição Federal.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. artigo 7º e 8º do Código de Processo Civil. O devido processo legal assegura que o devedor tenha direito a um processo justo e equitativo antes de qualquer decisão ser tomada contra ele. Isso inclui o direito à ampla defesa e ao contraditório, onde o devedor pode apresentar suas razões e contestar as alegações do credor.
LIMITAÇÕES À EXECUÇÃO. artigos, 139 CPC, Título II (artigo 797 em diante do CPC), em especial para os artigos 802 e 805, O Código de Processo Civil estabelece diversas limitações à execução de dívidas, visando proteger os bens do devedor de medidas excessivamente gravosas. Por exemplo, há limites para a penhora de salários e outros direitos trabalhistas, bem como proteção de bens considerados essenciais para a subsistência do devedor e de sua família.
NEGOCIAÇÃO E MEDIAÇÃO. artigo 165, §3º do CPC, O direito brasileiro incentiva a negociação e a mediação entre credores e devedores como forma de resolver conflitos de forma consensual e evitar litígios prolongados e custosos.
REGULAMENTAÇÃO DO CRÉDITO E DO ENDIVIDAMENTO. (Lei do Superendividamento) Existem leis e regulamentações que visam proteger os consumidores de práticas abusivas por parte dos credores, como o Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Cheque.
PROTEÇÃO CONTRA ABUSOS E ASSÉDIO. artigo 42 e 71 do CDC, O devedor tem o direito de não ser alvo de práticas abusivas por parte dos credores, como ameaças, constrangimentos ou assédio para o pagamento da dívida.
Em resumo, a proteção do devedor no direito brasileiro é uma preocupação central que busca equilibrar os interesses das partes envolvidas em uma relação de crédito, assegurando que os devedores sejam tratados com dignidade e que seus direitos sejam respeitados durante todo o processo de cobrança e execução de dívidas. Fato é que, mesmo antes da judicialização o devedor deve ser respeitado e tratado como parte enfraquecida e debilitada.
MORAD ADVOCACIA EMPRESARIAL
(respeito às normas legais)
