A Reforma Administrativa no Brasil é um tema recorrente que tem como mote a busca por um Estado mais eficiente, transparente e primordialmente orientado ao cidadão.
Desde o início do século XX, o país passou por diferentes fases de organização administrativa, começando com um modelo patrimonialista, em que os interesses públicos e privados se confundiam (arrisco dizer que isso ocorre até os dias atuais).
Os cargos eram distribuídos por apadrinhamento político. Esse cenário começou a mudar com a Era Vargas, introduzindo-se princípios burocráticos que à época seria um “modelo” que levou à criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), responsável por estruturar a burocracia estatal com foco em racionalidade, impessoalidade e formalidade.
Nos anos 1990, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, o Brasil passou por uma nova fase com a chamada “Reforma Gerencial”, liderada por Luiz Carlos Bresser-Pereira, diga-se de passagem, um ótimo quadro. Essa etapa buscou aproximar a administração pública das práticas do setor privado, introduzindo contratos de gestão, organizações sociais (OS’s) e foco em resultados, questão bastante controvertida. A proposta era tornar o Estado mais ágil, eficiente e voltada de forma muito mais competente ao cidadão, sem renunciar aos princípios da legalidade e da impessoalidade.
Mais recentemente, em 2020, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 foi apresentada pelo infelizmente trágico governo Bolsonaro, com o objetivo de flexibilizar vínculos de servidores, reduzir a estabilidade em algumas carreiras e ampliar contratações temporárias. Embora tenha sido defendida como uma solução para a rigidez fiscal e a baixa produtividade em certos setores, a proposta enfrentou forte resistência de servidores públicos, juristas e especialistas, que apontaram riscos à continuidade de políticas públicas, à “meritocracia” e à impessoalidade no serviço público. A PEC acabou não sendo aprovada.
Em 2025, o governo atual retomou o debate com uma abordagem mais pontual, focada na redução de supersalários, revisão de cargos comissionados e maior controle sobre benefícios acumulados. A proposta busca corrigir distorções sem desmontar o arcabouço de proteção ao servidor público, especialmente nas áreas essenciais como saúde, educação e segurança. O desafio central continua sendo encontrar um equilíbrio entre eficiência administrativa e valorização do funcionalismo público, garantindo que o Estado seja ao mesmo tempo ágil, justo e comprometido com o interesse coletivo.
Para a melhoria e alcance desses bons objetivos acima mencionados deve necessariamente ser incluído ainda a dinamização e otimização das funções, introduzindo cursos de aperfeiçoamento constantes e, principalmente, a recente inovação tecnológica da inteligência artificial. A conexão entre o funcionário público e a população deve fluir com respeito, boa vontade e um bom desfecho. Esses são os pontos e o fator principal para uma renovação, sem deixar de passar pelo equilíbrio econômico e a fiscalização dos trabalhos e dos comissionamentos, algo de extrema importância que se inclui nessa nova empreitada.
A Reforma Administrativa, portanto, não é apenas uma questão técnica, mas também política e social. Ela envolve disputas de poder, concepções distintas sobre o papel do Estado e impactos diretos na vida de milhões de brasileiros. Para que seja legítima e eficaz, precisa ser construída com diálogo, evidências e respeito aos princípios constitucionais que regem a administração pública, focando de forma primaz a ética desse setor gigantesco que gere o nosso País.
MORAD ADVOCACIA EMPRESARIAL