MP do Futebol – Regras e Suicídios – O mais importante a dizer seria o fato de se estabelecer junto aos clubes uma boa e viável transparência.
Fora isso não podemos dizer que essa Medida Provisória possa vir a contribuir com a recuperação dos clubes. Esses sim são o verdadeiro patrimônio cultural do País, pois deles são extraídos os melhores atletas que poderão ser campeões mundiais de futebol.
Entre tantas condicionais apresentadas por legisladores tão despreparados, estão as abaixo transcritas:
(…)
Condições de refinanciamento para os clubes
De acordo com o texto, os clubes teriam condições especiais para quitar em até 240 meses os débitos com a União e 180 meses para quitar dívidas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Confira abaixo as condições:
– Serão reduzidos 80% das multas, 50% dos juros e 100% dos encargos legais;
– Os clubes terão duas opções de taxas de juros: 4% ao ano ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
– As parcelas do refinanciamento não podem ser inferiores a R$ 3 mil;
– Nos primeiros cinco anos, serão oferecidas condições especiais para o pagamento das prestações – período de adaptação: redução de 50% nos primeiros dois anos, de 25% nos dois seguintes e 10% no quinto ano. A diferença descontada deverá ser paga em até cinco anos após o vencimento da última parcela regular.
Contrapartidas exigidas dos clubes
Para terem direito ao refinanciamento, os clubes teriam que aderir a uma série de medidas de gestão, como demonstrações contábeis auditadas, limitação de mandatos, proibição de antecipação de receitas, limitação dos gastos com folha de pagamento do futebol profissional* e previsão de responsabilização dos dirigentes nos estatutos. Confira abaixo item por item:
– Ter estatuto social com as responsabilidades de cada gestor;
– Apresentar demonstrações financeiras e contábeis;
– Apresentar relação das operações de antecipação de receitas;
– Estar em regularidade com as obrigações trabalhistas e tributárias;
– Fixar o período de mandato dos presidentes em quatro anos, com apenas uma reeleição;
– Comprovar autonomia dos conselhos fiscais;
– Proibir antecipação de receitas de gestões futuras (exceção para o limite de até 30% do primeiro ano do mandato subsequente e casos de substituição de passivos onerosos);
– Reduzir progressivamente o déficit ou prejuízo (as contas teriam que estar sanadas até 2021);
– Publicar demonstrações contábeis auditadas;
– Pagar regularmente todos os profissionais – salários, FGTS, contribuição previdenciária e outras obrigações contratuais (exceção para questões em discussão judicial);
– Prever no estatuto o afastamento imediato e a inelegibilidade por no mínimo 5 anos de dirigentes que praticarem gestão temerária;
– Não gastar mais do que 70% da receita anual com folha de pagamento do futebol profissional.
(…)
Vemos que muitos pontos são bastante favoráveis, porém com um preço a pagar impossível de ser saldado.
Uma boa auditoria, apresentando prós e contras, poderá certamente demonstrar que os atos causados pelos efeitos contrários poderão gerar situações irreversíveis ao clube. Podemos citar como exemplo a introdução de medidas de intervenção junto às associações desportivas, incluso a própria CBF.
APLICAÇÃO DA GOVERNANÇA CORPORATIVA
Pensamos que a enorme contribuição a ser dada aos clubes de futebol é a readequação administrativa, com a proposição de transformar as agremiações de forma positiva. A aplicação de Governança Corporativa ao sistema geraria enormes benefícios fazendo com que o clube deixasse muitos pontos negativos de gestão totalmente afastados e expurgados do sistema. Incluindo a entidade no novo plano de parcelamento especial, ou mesmo não incluindo, o único caminho será a Governança Corporativa, pois todos os dispositivos e exigências de “contrapartida” levam ao sistema de governança e, mesmo que não se engaje ao plano, tal medida de gestão (Governança Corporativa), não poderá deixar de ser introduzida à instituição desportiva. Isso será inevitável.
Transparência, gestão profissional, formação de comissões fiscalizadoras dentro do próprio clube, bem como auditorias externas isentas de qualquer imposição temerária poderá ser a salvação dessas entidades, e mais, certamente veremos esses clubes de futebol alavancados economicamente com o crescimento necessário para que nosso futebol volte a brilhar com qualidade e seriedade.
ANTONIO CARLOS MORAD
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