O que significa igualdade? Segundo a Constituição Federal, a igualdade significa que todos são iguais perante à lei, ou seja, que todos tem direito de receber o mesmo tratamento quando estiverem na mesma situação.
Porém, a igualdade também se concretiza no tratamento desigual das pessoas desiguais e na medida das suas desigualdades.
Por ser uma garantia prevista na Constituição Federal, espera-se que a igualdade seja respeitada não só pela sociedade, mas principalmente pelos operadores do Direito. Contudo, temos visto manifestações em julgamentos e eventos jurídicos que nos surpreendem, especialmente nos casos envolvendo pessoas no espectro autista.
Críticas sobre terapias multidisciplinares, técnicas aplicadas no tratamento do autismo e até percentual de pensão alimentícia pleiteada em favor de criança com TEA estão se tornando recorrentes, inclusive em julgamentos de casos concretos.
Apesar dos operadores do Direito não serem obrigados terem conhecimento sobre neurodivergência, certamente têm ciência sobre o princípio da igualdade e devemsolucionar os casos judicializados sob essa ótica sem fazer juízo de valor.
É fato que houve avanços significativos quanto ao reconhecimento dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), tais como os julgados do Superior Tribunal de Justiça que garantiram a cobertura de terapias multidisciplinares e proibiram a limitação do número de sessões pelos planos de saúde.
Em decisão recente, seguindo a tendência garantista, o STJ também proibiu que uma operadora de saúde cancelasse o plano de criança com TEA por entender que o tratamento multidisciplinar é essencial para preservar a saúde física e psíquica da criança e, portanto, não pode ser descontinuado.
No entanto, apesar dos esforços do STJ na efetivação dos direitos das pessoas no espectro autista, a falta de políticas públicas e a inabilidade do setor privado no fornecimento de condições capazes de concretizar a igualdade permite o surgimento de falas capacitistas.
É necessário maior atenção com a população com TEA. Segundo dados do último censo, existem 2,4 milhões de brasileiros que declararam possuir diagnóstico de autismo. Esse número pode ser maior se considerarmos a carência de profissionais especializados na avaliação e diagnóstico do transtorno, tanto na saúde pública como na particular.
Ou seja, mais do que nunca é necessária a concretização do direito fundamental daigualdade para a população autista, a fim de obterem o suporte integral para o desenvolvimento e aprimoramento das suas habilidades em prol de uma sociedade mais diversa.
Ludmila Heloise Bondaczuk