A segurança jurídica na área da saúde é essencial para garantir os direitos dos pacientes e a proteção dos profissionais de saúde
O erro médico pode ser definido como um ato ou omissão durante o atendimento de saúde que resulte em dano ao paciente e que decorra de imprudência, negligência ou imperícia do profissional de saúde. A imprudência é um tipo de ação imprudente, sem a devida cautela, como administrar um medicamento sem verificar possíveis contra indicações. A negligência é a falta de atenção ou descuido, como esquecer de realizar um exame essencial. Há também a imperícia, que é a falta de habilidade técnica ou conhecimento necessário para a execução de um procedimento.
O Código Civil Brasileiro estabelece em seu Art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O Art. 927 também positiva que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No Brasil, a responsabilidade dos profissionais de saúde pode ser enquadrada tanto na esfera civil quanto na penal. A responsabilidade civil decorre da obrigação de reparar o dano causado ao paciente, que pode ser de natureza objetiva ou subjetiva. Nos danos de natureza objetiva não há necessidade de provar a culpa do profissional, apenas o nexo causal entre o ato e o dano. É comum em casos envolvendo instituições de saúde. Já as de natureza subjetiva necessitam da prova de culpa do profissional (imprudência, negligência ou imperícia) e é aplicável em casos de responsabilidade pessoal do médico.
A responsabilidade penal envolve a imputação de crimes decorrentes de erros médicos, podendo resultar em penas de detenção ou reclusão, além de multas. Os profissionais devem manter-se atualizados sobre as melhores práticas e novas tecnologias na medicina. Adotar e seguir protocolos clínicos e diretrizes estabelecidas por órgãos competentes e sociedades de especialidades.
Os pacientes têm direitos fundamentais que devem ser respeitados, incluindo o direito a receber informações claras e completas sobre seu estado de saúde, tratamentos propostos e riscos envolvidos; o direito de consentir ou recusar tratamentos após serem informados sobre todos os aspectos relevantes e o direito à privacidade e confidencialidade das informações de saúde.
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos serviços de saúde?
Sim, garantindo direitos como a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços. Por isso, é importante que os profissionais da saúde mantenham um registro detalhado de todos os atendimentos, procedimentos e decisões tomadas, garantindo a rastreabilidade das ações.
A segurança jurídica é fundamental para criar um ambiente de trabalho em que os profissionais de saúde possam exercer suas atividades com confiança e respaldo legal. Para isso, algumas medidas são essenciais como investir na formação contínua sobre aspectos éticos e legais da prática médica e participar ativamente em conselhos de classe, como o Conselho Federal de Medicina (CFM) e os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), que oferecem orientações e suporte aos profissionais.
O erro médico, quando ocorre, deve ser tratado com seriedade e justiça, assegurando que os responsáveis sejam devidamente responsabilizados. A adoção de boas práticas médicas, a educação continuada, e a utilização de seguros de responsabilidade civil são medidas essenciais para fortalecer a segurança jurídica na saúde.
Greicy Borges
Morad Advocacia Empresarial
