A adoção da dispensa de despesas judiciais trata-se de um benefício concedido, por decisão judicial, à parte que comprove não ter recursos financeiros para custear o processo
A gratuidade de Justiça é a medida que visa garantir que a justiça seja verdadeiramente acessível a todos, independentemente de sua origem ou condição socioeconômica. A vulnerabilidade econômica pode se tornar uma barreira no acesso à justiça para certos grupos, mas os sistemas jurídicos têm a função de promover a igualdade perante a lei e proteger os direitos fundamentais de todos os cidadãos.
Este direito à dispensa de despesas judiciais alcança taxas e custas processuais; honorários sucumbenciais (verba destinada à remuneração do patrono da parte vencedora), peritos, contadores ou tradutores; custas como exames de DNA e outros necessários ao processo; depósitos para interposição de recursos ou outros atos processuais; despesas com envio de documentos e publicações; entre outros, podendo ser parcial ou total. O pedido pode ser pela gratuidade de alguns atos, redução em percentual ou em parcelamento.
A Gratuidade de Justiça está regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, que revogou algumas disposições da Lei 1.060/50. Conforme artigo 98, a parte com insuficiência de recursos que comprovar que não tem condições de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial, seja pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, pode ter o benefício concedido por meio da decisão de magistrado, mesmo que tenha advogado particular. O benefício pode ser solicitado em qualquer fase do processo.
É elemento crucial para garantir que todos, independentemente de sua condição sócio-econômica, possam buscar e obter proteção e aplicação efetiva de seus direitos perante o sistema judicial. O limitado acesso a recursos financeiros e poder político, econômico ou social podem ser grandes obstáculos para o acesso à justiça, já que os custos associados aos processos legais podem ser proibitivos para muitas pessoas. Portanto, reconhecer e abordar a vulnerabilidade econômica como um obstáculo ao acesso à justiça é fundamental para garantir a igualdade perante a lei e para promover sociedades mais justas e inclusivas. Além disso, medidas para fortalecer o acesso à justiça gratuita podem ajudar a evitar que as desigualdades de oportunidades de buscar apoio e assistência jurídica se traduzam em disparidades de direitos.
Se a parte contrária no processo averiguar que o benefício à gratuidade foi concedido de forma indevida, poderá requerer a impugnação e assegurar um processo justo. O juiz só poderá indeferir o pedido da justiça gratuita, caso a parte que o requereu não prove nos autos a sua condição de miserabilidade. Todavia, se no prazo de 5 (cinco) anos o detentor da gratuidade perder a condição de miserabilidade, poderá o credor do crédito ir em juízo buscar a execução desses valores.
Caso se encaixe nos requisitos necessários para a concessão do benefício, consulte seu advogado sobre a possibilidade de requerimento no processo em que é ou será parte.
Texto: Verena Carole
Edição: Dora Scobar
Morad Advocacia Empresarial
