A legislação brasileira, complementada por uma série de normas regulatórias e decisões judiciais, busca assegurar um tratamento ético e responsável para os animais domésticos e silvestres
No Brasil, o direito dos animais é uma área do direito ambiental que vem ganhando destaque e evoluindo constantemente, especialmente em relação à proteção, ao bem-estar e à preservação dos animais contra abusos e maus-tratos.
Um breve panorama da estrutura legal
A Constituição do Brasil (1988) estabelece no artigo 225 que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e que é dever do poder público proteger a fauna, impedindo práticas que levem à extinção de espécies ou que submetam os animais à crueldade.
A Lei nº 9.605, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, tipifica como crime o ato de abusar, ferir, mutilar ou maltratar animais silvestres, domésticos ou domesticados. Além de estabelecer punições para quem comercializa ou exporta animais de maneira ilegal.
Há também um decreto, o de nº 24.645 que proíbe práticas como ferir, deixar de alimentar ou submeter animais a sofrimento desnecessário desde 1934.
Sobre a aplicabilidade das leis de proteção aos animais, a legislação prevê penalidades para quem pratica ou facilita essas ações:
- a) Maus-Tratos: Maus-tratos contra animais são tipificados como crime. Isso inclui abandono, violência física, exposição ao estresse extremo e outras formas de sofrimento desnecessário.
- b) Tráfico e Comércio Ilegal: As autoridades monitoram e combatem o tráfico de animais silvestres, uma atividade ilegal que representa uma ameaça significativa à biodiversidade.
- c) Testes em Animais: O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), proíbe o uso de animais em testes para produtos cosméticos e de higiene pessoal. A legislação federal também prevê o avanço de métodos alternativos.
O direito dos animais no Brasil é amparado por uma sólida estrutura legal, mas enfrenta desafios significativos em sua aplicação prática. Embora existam leis claras, a aplicação nem sempre é eficaz. A falta de fiscalização rigorosa pode resultar em impunidade, especialmente em áreas remotas.
A conscientização da população sobre os direitos dos animais ainda precisa ser reforçada. Campanhas educativas e programas de conscientização são essenciais para mudar atitudes em relação ao tratamento de animais e para que se amplie a capacidade de resgate e reabilitação de animais resgatados de situações de abuso ou tráfico que, hoje, ainda é extremamente limitada. Existem programas e áreas protegidas que visam preservar espécies ameaçadas de extinção, como o mico-leão-dourado, a ararinha-azul e diversas espécies marinhas. Muitas prefeituras também implementam programas de castração gratuita e promovem a adoção para evitar a superpopulação de animais de rua.
Ainda assim, é preciso olhar com mais cuidado para a fiscalização, conscientização da população e criação de uma infraestrutura adequada para o bom funcionamento das novas normas. O fortalecimento da fiscalização, a ampliação da infraestrutura de acolhimento e a promoção de uma cultura de respeito aos animais são essenciais para garantir que essas leis sejam efetivamente cumpridas e que os animais sejam tratados com a dignidade que merecem.
Texto: Greicy Borges
Edição: Dora Scobar
Morad Advocacia Empresarial
