O PLC 9/2024, que institui o programa, inclui uma excessiva participação das forças policiais e de outros profissionais não qualificados para a docência dentro do ambiente escolar
Foi votado na terça-feira (21), na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), o projeto segue para ser sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas, autor do Projeto de Lei. O projeto foi aprovado pelos deputados após a ação violenta de policiais contra a estudantes que manifestavam pacificamente seu desconforto com a proposta de militarização das escolas públicas.
A ideia de instaurar em São Paulo as escolas cívico-militares causa divergências na comunidade educacional, pois os Planos Nacional e Estadual de Educação e a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) impedem que se imprima caráter ideológico às escolas públicas, o que configura uma inconstitucionalidade formal.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (artigo 3º da Lei nº 9.394/96), com acréscimo de outros, estabelece a necessidade de que o ensino seja ministrado com respeito à liberdade e apreço à tolerância” e que seja ministrado com base nos princípios da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; e no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
O Artigo 4º do projeto aprovado terça-feira na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) autoriza que a gestão das atividades extracurriculares cívico-militares seja conduzida pela Secretaria de Segurança Pública e , o que configura uma excessiva participação das forças policiais e de outros profissionais não qualificados para a docência dentro do ambiente escolar.
Para a deputada Leci Brandão (PCdoB), a gestão escolar deve ser feita por profissionais da Educação, já que os agentes de Segurança tem outro tipo de responsabilidade, que não é exercida em sala de aula.
No dia da votação do projeto na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), as forças de segurança usaram spray de pimenta contra oito estudantes, que foram detidos e liberados na sequência.
DECRETA QUE EU REVOGO
O Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), voltado a um ensino com colaboração de militares, foi instituído pelo Decreto 10.004/2019, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro.
Em 2023, o vice-presidente da República, revogou o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares e estabelece prazo de trinta dias, para plano de transição com vistas ao encerramento das atividades reguladas pelo decreto, por meio de pactuação realizada com as secretarias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios responsáveis pelas escolas vinculadas ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
HISTÓRICO PAULISTA
A suspensão de uma tentativa de implementar o ensino cívico militar aconteceu recentemente em uma escola do município de São José do Rio Preto – SP. Em 2022, a 14ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo suspendeu, em decisão liminar, a implantação do projeto cívico-militar em uma escola estadual de São José do Rio Preto (SP). O governo de São Paulo havia aderido ao projeto e autorizado escolas da rede pública estadual a implementarem o modelo — o que foi aprovado pelo conselho da escola em questão.
No entanto, o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) questionou a medida. Segundo a entidade, a deliberação no colégio foi irregular devido à participação de alunos menores de idade no projeto. Além disso, não haveria qualquer parecer ou resolução dos Conselhos Nacional ou Estadual de Educação que desse respaldo ao programa. De acordo com informações apuradas pela revista digital Conjur na ocasião, o juiz José Eduardo Cordeiro Rocha considerou que a instituição do modelo de escolas cívico-militares “aparentemente usurpou competência do Legislativo federal”.
Referências:
- (https://www.conjur.com.br/2022-jun-10/implementacao-ensino-civico-militar-escola-paulista-suspensa/)
- (https://www.al.sp.gov.br/noticia/?21/05/2024/escolas-civico-militares-e-seguranca-publica-pautam-debates-na-sessao-ordinaria-desta-terca–21)
- (https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000544513)
- (https://www.geledes.org.br/wp-content/uploads/2009/04/lei_diretrizes.pdf)
Dora Scobar é jornalista e assessora na MORAD ADVOCACIA EMPRESARIAL.
