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Artigos Publicado em 22 de abril de 2021

Cobrança de pedágio proporcional

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“Senado aprova cobrança de pedágio por quilometragem percorrida; texto segue para Câmara”

 

Foi aprovado dia 10 de março de 2021 a implantação de um sistema eletrônico de livre passagem em pedágios, com identificação eletrônica automática dos usuários. O objetivo é permitir que os motoristas paguem apenas o valor proporcional para uso da rodovia.

Alterando o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), determinado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o novo sistema de identificação poderá garantir a livre passagem e prever infrações graves, sujeitas a multa.

A advogada Ludmila Bondaczuk, do escritório Morad Advocacia Empresarial, concorda em atribuir justiça no uso das rodovias, e comenta sobre o impacto na arrecadação das concessionárias, redirecionando a perda de receita em caso de não pagamento por uso das vias e arrecadação por meio das multas.

Confira publicação feita no Jornal O Globo e Jornal Extra

 

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