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Direito Penal Publicado em 10 de março de 2020

Princípio da Insignificância X Reincidência Habitual

Principio da Insignificância
Princípio da Insignificância X Reincidência Habitual

 

Sabe-se que o princípio da insignificância aplicado ao Direto Penal sustenta que, quando a lesão é insignificante, não há necessidade de aplicação de uma pena, pois não se trata de fato punível.

Ocorre que, conforme decidido recentemente nos autos do HC 557.194 que tramitou perante o Superior Tribunal de Justiça, a reiteração da conduta criminosa inviabiliza a aplicação do princípio ante a habitualidade delitiva.

HABEAS CORPUS Nº 557.194 – MS (2020/0006519-0)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

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