O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou em reunião nesta quarta-feira, 24, a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional (federais, estaduais e municipais). O objetivo é diminuir os impactos do agravamento da pandemia de Covid-19 para o grupo das micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI).
A prorrogação será de 90 dias mas a medida não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas, de acordo do a Receita Federal.
As medidas estão incluídas na Resolução CGSN 158, de 24 de março de 2021, e serão publicadas no Diário Oficial da União.
Fonte: Jusbrasil
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