Eis aí uma situação extremamente delicada no âmbito das relações locatícias: a resistência injustificada do locatário em relação ao cumprimento de ordem judicial, determinada em ação de despejo, para a desocupação de imóvel locado.
Diante desse tipo de situação, como o locador deve proceder?
E a resposta para tal indagação encontra-se na própria legislação pertinente, mais especificamente no artigo 65 da Lei de Locações de Imóveis Urbanos (Lei 8.245/91), segundo o qual:
“Art. 65. Findo o prazo assinalado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com o emprego de força, inclusive arrombamento.”
Vale dizer que se o locatário, devidamente intimado, deixar de cumprir espontaneamente a respectiva ordem de desocupação, caberá ao locador, após a certificação desse fato pelo oficial de justiça encarregado da diligência, pedir autorização judicial para a desocupação compulsória do imóvel locado.
Nesse caso, a desocupação se dará mediante o emprego de força, com o auxílio de força policial, podendo ser empreendido, para tanto, o arrombamento de portas e portões, a remoção de obstáculos etc.
E se o locatário, rebelde, ao desocupar compulsoriamente o imóvel locado, não levar consigo as coisas que lhe pertencem e que lá ainda se encontram, ou, então, se recusar a dar destinação adequada a esses pertences?
A esse respeito, a legislação pertinente também dá a solução adequada para esse tipo de questão. Consoante dispõe o parágrafo primeiro do mencionado artigo 65 da Lei de Locações de Imóveis Urbanos:
“§ 1º Os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o despejado.”
Assim, nessas circunstâncias, caberá ao locador promover a remoção desses objetos, destinando-os a um depositário, ou, então, assumir ele mesmo tal encargo — o qual, diga-se de passagem, é pouco recomendável. É importante ressaltar, nesse tipo de situação, que as despesas realizadas com a remoção e com o depósito desses bens serão acrescidas às verbas sucumbenciais.
Oportuno se faz ressaltar que o emprego de força poderá ser utilizado inclusive naqueles casos em que a desocupação do imóvel é tumultuada pela vizinhança, com a intenção de intimidar ou até mesmo obstaculizar o cumprimento da respectiva ordem judicial. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar questão com essa feição, manifestou-se nos seguintes termos:
“(…) sujeito o inquilino ao despejo compulsório mediante emprego de força policial, circunstância agregada aos transtornos (tumulto e aglomeração de moradores e vizinhança local) declinados no auto de despejo e imissão e na certidão lavrada pelo auxiliar do juízo, justifica-se, sem prejuízo do mandado de constatação, o desalojamento coercitivo, autorizando a imissão do senhorio no imóvel retomando, delimitando-lhe, outrossim, garantir o fornecimento dos meios (caminhão, carregadores e depositário) outrora destinados ao cumprimento do precedente mandado” (cf. TJ SP, AI nº 897.322-0/ 9; 28ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Julio Vidal; j. 14/06/05).
É importante ressaltar, por fim, que em caso de falecimento de cônjuge, de ascendente, de descendente ou de irmão de qualquer pessoa que habite o imóvel locado, a ordem de despejo, por força da lei que regula essa matéria (cf. Lei 8.245/91, artigo 65, § 2º), não poderá ser executada no período de trinta dias, computado a partir da data do respectivo falecimento.
José Ricardo Armentano / Advogado na MORAD ADVOCACIA EMPRESARIAL
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