O penhor nada mais é do que um direito real de garantia. Mais especificamente, é uma modalidade de garantia por meio da qual o devedor transfere a posse de um bem móvel, suscetível de alienação, ao credor (credor pignoratício), com a finalidade de garantir o pagamento da respectiva dívida.
Segundo o artigo 1.431 do Código Civil:
“Art. 1.431. Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito
ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel,
suscetível de alienação.”
Trata-se, na realidade, de uma contratação acessória, vez que tem por finalidade garantir uma obrigação principal. É importante ressaltar que o penhor somente se aperfeiçoa com a tradição da coisa, isto é, com a entrega do bem ofertado em garantia ao credor.
Um exemplo desse tipo de operação é o conhecido “Penhor Caixa”, por meio do qual é possível a obtenção de uma linha de crédito perante a Caixa Econômica Federal, garantida por joias, canetas, relógios, pedras e metais preciosos, pratarias etc.
Esse tipo de garantia pode ser instrumentalizado tanto por instrumento público quanto particular, e deverá indicar, necessariamente, o valor do crédito, o prazo para pagamento, a taxa de juros e discriminação do bem ofertado em garantia (cf. CC, art. 1.424). Além disso, deverá ser levado a registro perante Cartório de Títulos e Documentos, para que possa surtir efeitos erga omnes, ou seja, perante terceiros (cf. CC, art. 1.432).
A legislação pertinente assegura ao credor vários direitos, dentre os quais destacam-se: a posse da coisa empenhada; a respectiva retenção enquanto não forem indenizadas todas as despesas por ele realizadas e devidamente justificadas; a apropriação dos frutos da coisa empenhada, dentre outros (cf. CC, art. 1.433).
É importante ressaltar que o credor, na hipótese em que a dívida garantida não for paga na data convencionada, não poderá obter para si o bem ofertado em garantia. Todavia, caso o credor concorde, poderá o devedor, após o vencimento da obrigação, dar a coisa empenhada em pagamento da dívida correspondente. Aliás, é o que se depreende do artigo 1.428 do Código Civil, a saber:
“Art. 1.428. É nula a clausula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar
com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
Parágrafo único. Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.”
Oportuno se faz ressaltar, de igual modo, que o devedor não poderá constranger o credor a devolver o bem empenhado antes da liquidação da dívida (cf. CC, art. 1.434).
Nesse tipo de operação também são impostas obrigações ao credor, tais como: a custódia do bem oferecido em garantia, na condição de depositário; o ressarcimento do devedor em razão de perda ou perecimento; a devolução do bem e respectivos frutos e acessões após a liquidação da respectiva dívida etc. (cf. CC, art. 1.435).
O penhor, em razão do seu caráter acessório, extingue-se pela liquidação da obrigação principal, bem como pela renúncia do respectivo crédito pelo credor (cf. CC, art. 1.436, I e III). Extingue-se, ainda, pelo perecimento da coisa (cf. CC, art. 1.436, II). Nessa hipótese, em caso de perecimento parcial, o penhor subsistirá pelo remanescente do bem ofertado em garantia, podendo o credor, se necessário, exigir o respectivo reforço. E extingue-se, também, em razão da confusão entre credor e proprietário da coisa ofertada em garantia, ou em decorrência de adjudicação judicial, remissão ou alienação da coisa empenhada (cf. art. 1.436).
Por fim, é importante ressaltar que os efeitos da extinção do penhor operar-se-ão somente
após a averbação do cancelamento do correspondente registro (cf. CC, art. 1.437).
José Ricardo Armentano – Advogado
Morad Advocacia Empresarial
Rua Maestro Cardim, 407, 11ª andar
Paraíso – São Paulo – SP CEP: 01323-000
Tels. 55 11 – 3284-2111
site: www.morad.com.br
Morad Advocacia Empresarial atua em consonância com a legislação brasileira e internacional, repudiando ocorrências e atos de corrupção e de qualquer outra forma de proveito ilegal, não mantendo em hipótese alguma ligações espúrias com funcionalismo de qualquer setor da Administração Pública.
Morad Business Law operates in accordance with Brazilian and international law. We reject the occurrence of corruption acts and any other form of illegal advantage, keeping no connection with servants in any sector of Public Aministration.
Entre em contato conosco teremos muito prazer em atendê-lo.
Acesse Nossa Página no Facebook
Gostou dessa postagem? Acesse a postagem anterior sobre
“DA UTILIZAÇÃO DE DCTFS COMO MEIO DE PROVA DE INATIVIDADE DE PESSOA JURÍDICA”
