Uma pessoa jurídica, ainda que inativa, naturalmente pode demandar judicialmente. Neste passo, uma vez que tal pessoa jurídica não aufere qualquer faturamento, é possível pleitear a concessão do benefício da gratuidade da justiça (direito de não recolher custas judiciais), estabelecido no Código de Processo Civil em seu art. 98:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Extrai-se do art. 98, caput, do CPC/2015, que a gratuidade da justiça é assegurada a toda pessoa que não tenha suficientes recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.
Muitas vezes, os sócios da pessoa jurídica inativa não dispõem de outros documentos que comprovem sua inatividade, a não ser as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais encaminhadas à Receita Federal. Neste passo, importa mencionar que, embora haja entendimento judicial em sentido contrário, tais declarações podem e devem ser admitidas como meio de prova da inatividade da pessoa jurídica para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Neste passo, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO À PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481, STJ. EMPRESA INATIVA. ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – DCTF – ZERADOS. COMPROVADA INATIVIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 17ª C. Cível – 0018527-18.2019.8.16.0000 – Pato Branco – Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira – J. 01.06.2020)
(TJ-PR – AI: 00185271820198160000 PR 0018527-18.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 01/06/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS – INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – CONCESSÃO DA BENESSE – RECURSO PROVIDO. (…) Infere-se dos documentos apresentados pela agravante que ela esteve inativa de 2011 a 2015, conforme declarações de inatividade de pessoa jurídica (mov. 21.2 e 51.21). A pretexto de evidenciar a sua inatividade relativamente aos exercícios fiscais de 2016 a 2018, a ora recorrente apresentou recibos de entrega da declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF) relativos aos meses de janeiro dos anos de 2016, 2017 e 2018, com os valores respectivos zerados (mov. 51.22 a 51.25). Embora já tenha lançado entendimento, em caso similar, no sentido de que tal documento (DCTF do mês de janeiro) não teria o condão de demonstrar, indene de dúvida, a inatividade da empresa e a incapacidade da parte em efetuar o pagamento das custas processuais, passei a adotar, a esse respeito, o posicionamento majoritário da Câmara. (…) (TJPR – 3ª C.Cível – 0003104-18.2019.8.16.0000 – Matinhos – Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros – J. 14.05.2019)
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM INATIVIDADE. DOCUMENTOS QUE PERMITEM AUFERIR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 481, STJ. AGRAVO PROVIDO. (…) Não há presunção absoluta de hipossuficiência, mas é possível diante do caso concreto avaliar se estão presentes as condições para o deferimento do pedido. No caso vertente, em análise perfunctória dos documentos acostados, denota-se que o agravante se empenha em revelar a plausibilidade do direito invocado. Dessume-se dos autos que o agravante instruiu a peça recursal com declarações que comprovam sua inatividade quanto ao ano de 2015, inclusive prova da inatividade da empresa perante a Receita Federal e declarações de débitos e crédito tributários federais (DCTF).(…) (TJPR – 1ª C.Cível – 0003106-85.2019.8.16.0000 – Matinhos – Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli – Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Salvatore Antonio Astuti – J. 06.08.2019)
Conclui-se, assim, pela total possibilidade de utilização de tal meio de prova para fins de demonstração de inatividade de uma pessoa jurídica, especificamente com vistas à obtenção do benefício da gratuidade do acesso ao Poder Judiciário.
Eduardo Martim do Nascimento – Advogado
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