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Direito Civil Publicado em 1 de setembro de 2020

Pequena empresa consegue suspender negativação por 90 dias devido à pandemia

Pequena empresa consegue suspender negativação por 90 dias devido à pandemia
Pequena empresa consegue suspender negativação por 90 dias devido à pandemia

 

Empresa atuante no comércio de roupas e acessórios não conseguiu honrar alguns débitos contraídos perante as fornecedoras em razão dos efeitos econômicos da pandemia.

O Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Bebedouro/SP, deferiu tutela de urgência para suspender as negativações e protestos de uma pequena empresa pelo prazo de 90 dias. O magistrado levou em consideração o período da pandemia.

A empresa autora, pequena atuante no comércio de roupas e acessórios, não conseguiu honrar alguns débitos contraídos perante suas fornecedoras em razão dos efeitos econômicos da pandemia. Assim, ajuizou ação pretendendo a suspensão temporária das negativações e protestos com o objetivo de conseguir ter acesso a linha de crédito do PRONAMPE – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, reorganizar seu fluxo de caixa e quitar os débitos pendentes em benefício dos próprios réus.

Ao apreciar o pedido, o Magistrado sensibilizou-se com a situação vivenciada pela empresa Autora e entendeu que alegações da mesma autora são verossímeis “especialmente porque as negativações e protestos coincidem com o período de agravamento da crise sanitária e financeira”.

O juiz ressaltou que é de interesse das próprias fornecedoras a sobrevivência da empresa autora no mercado, não só para que reúna condições de pagar os débitos já contraídos, como também para continuar comercializando seus produtos e serviços no futuro. Assim, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender as negativações e protestos indicados pela empresa Autora pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Informações: Processo nº 1003185-12.2020.8.26.0072 – Juizado Especial Cível da Comarca de Bebedouro – SP.

 

 

Eduardo Martim do Nascimento /  Advogado na MORAD ADVOCACIA EMPRESARIAL

 

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