As propostas repetitivas de planos de parcelamentos extraordinários, como PEP, Refis e Transações Tributárias, não funcionam para todos.
Quando se inclui uma empresa inadimplente em planos de parcelamentos extraordinários exige-se dela uma contrapartida, e essa contrapartida passa pela obrigatoriedade do pagamento regular e constante das parcelas do acordo oficial e dos recolhimentos dos tributos vincendos ao mesmo tempo.
Assim, se essas responsabilidades não forem cumpridas, certamente a empresa será excluída do plano e, consequentemente, perde todos os descontos proporcionados pela lei para sua conta corrente fiscal, acumulando, ainda mais, dívidas com juros e multas.
Se uma empresa não está conseguindo liquidar seus passivos operacionalmente, como poderia liquidá-los sacando de seu caixa ainda mais valores?
A empresa deve ser fomentada para que seu faturamento aumente, com maiores lucros e uma maior segurança, e isso não ocorre somente porque se concede um benefício tributário de parcelamentos.
A proposta que defino como certeira e competente para tal situação seria uma MORATÓRIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POR 6 (seis) ANOS. Desta forma, durante esse período, a empresa somente pagaria pelos juros de sua dívida.
Por esse lapso temporal, de 6 anos, o poder público poderia acompanhar de perto as operações dessas empresas, concedendo até financiamentos pelo BNDES para que possa crescer e gerar riquezas, melhorando seu rating, alcançando um maior faturamento no regime do Simples Nacional ou, até entrando em regimes tributários maiores, como o Lucro Real.
Isso seria uma demonstração de conquista e vitória para a empresa, seus empresários, seus trabalhadores e até mesmo para os cofres públicos.
O segredo para tal operação seria a condução de uma fiscalização rigorosa às concessões dadas e, o mais importante, obrigação dos gestores dessa empresa de se aprimorar tecnicamente para esse novo possível momento de crescimento.
Aplicar uma boa governança e expurgar o amadorismo anacrônico de gestores que acabam se viciando em conviver com dívidas e com gestões erráticas e contribuiria certeiramente com o crescimento dos setores abandonados por Governos passados.
Reafirmo, a MORATÓRIA e o acolhimento dos pequenos e médios empresários parece-me ser melhor do que qualquer plano de parcelamento.
ANTONIO CARLOS MORAD
Advogado titular do escritório Morad Advocacia Empresarial